O vereador Gilberto Nascimento Jr (PSC-SP) acaba de protocolar 2 novos projetos de lei na Câmara Municipal de SP que deve ajudar empresas, varejo e contribuintes em geral neste momento de retomada econômica. 
O primeiro deles (PL 347/2020) dá aos devedores de tributos da capital a possibilidade de efetuar o pagamento com bens, produtos e serviços que sirvam à Assistência e ao Desenvolvimento Social da cidade, não ultrapassando 25% do valor da dívida.
Já o PL 351/2020 ajudará bares, restaurantes e similares em relação à Taxa de Permissão de Uso (TPU) das calçadas. Muitos efetuaram o pagamento desta taxa, que não é baixa, no início do ano, mas então veio a pandemia e os permaneceram fechados por quase 3 meses. A ideia do PL é que os estabelecimentos recebam um crédito para 2021 proporcional ao que não foi utilizado em 2020 ou mesmo a isenção total desta taxa.
“Cabe ao município implementar políticas públicas que ajudem os contribuintes e, sobretudo, os empreendedores nesta retomada. Bares, restaurantes e similares terão que observar as normas sanitárias no distanciamento entre pessoas. Neste caso, é também de interesse público que os comerciantes utilizem a denominada ‘faixa de serviço’ externa, compensando os novos índices de distanciamento que terão que observar no interior do estabelecimento”, explicou o vereador.