A anistia para as igrejas com dívidas até R$ 120 mil de IPTU foi proposta pela Frente Parlamentar Cristã em Defesa da Família e vale para imóveis próprios e alugados. As multas do PSIU (Programa de Silêncio Urbano) aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2016 também não serão cobradas.

A isenção de IPTU já é garantida na Constituição Federal. De acordo com o PL aprovado, igrejas cobradas indevidamente precisam comprovar que têm direito ao desconto. 

As igrejas cumprem um importante papel social em favor da sociedade e governo. As igrejas ajudam a recuperar pessoas. A presença da igreja na sociedade é sinônimo de paz, de integração familiar e de união das pessoas.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

√ Cópia do documento de identidade e CPF do representante legal;

√ Ata de assembleia de eleição da última diretoria;

√ Cópia do estatuto social da igreja;

√ Cópia da matrícula do imóvel ou do contrato de locação;

√ Planta ou croqui indicado, com suas respectivas áreas, os locais relacionados à prática de cultos religiosos e as áreas acessórias aos rituais;

√ Apresentação da programação de cultos para 2017 e 2018, indicando os dias da semana e horários das cerimônias;

√ Requerimento de suspensão dos processos administrativos ou judiciais relacionados aos tributos objeto do pedido, assumindo as custas dos processos e honorários de seus advogados, em caso de deferimento da remissão.

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